A competência híbrida dos juizados de violência doméstica e a alteração feita pela lei 13.894 -19

A competência híbrida dos juizados de violência doméstica e a alteração feita pela lei 13.894/19   Jessyka Basílio, Advogada Sócia do Oliveira Basílio Advocacia Pós graduanda em proteção das vulnerabilidades     RESUMO A Lei Maria da Penha estabelece expressamente que os Juizados Especiais de Violência Doméstica possuem ...